Tramita na Câmara projeto que torna obrigatório o uso de placa de identificação e de sinalização na parte traseira de carroças, quando conduzidas em vias públicas. De acordo com o autor da proposta (Projeto de Lei 3292/12), deputado Roberto de Lucena (PV-SP), os acidentes envolvendo carroças são, muitas vezes, motivados pela falta de sinalização adequada que identifique esses veículos a uma distância segura.

O deputado diz ainda que, por não haver fiscalização em relação ao ...

O artigo 384 da CLT estabelece que a mulher tem direito a um intervalo de quinze minutos, antes de dar início à jornada extraordinária. Nesse contexto, se o empregador deixar de conceder a pausa prevista em lei, ficará obrigado a remunerar o período suprimido com acréscimo de 50%. Embora a norma em questão tenha o claro objetivo de proteger a saúde e higidez física da mulher, muito se vem discutindo no mundo jurídico se esse dispositivo não violaria o princípio constitucional da i...

Millôr Fernandes

Millôr Viola Fernandes (16 de agosto de 1923 - 27 de março de 2012) foi um cartunista, jornalista, cronista, dramaturgo, roteirista, tradutor e poeta brasileiro. Nasce no Rio de Janeiro, em 1923, filho do engenheiro Francisco Fernandes e de Maria Viola Fernandes.
Nasceu Milton Viola Fernandes, tendo sido registrado, graças a uma caligrafia duvidosa, como Millôr, o que veio a saber na adolescência. Órfão de pai aos dois anos e de mãe ...

Ministério do Trabalho e Emprego

Conforme Resolução CODEFAT Nº 645, de 27 de maio de 2010

ANEXO - I CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL - EXERCÍCIO 2010/2011 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS

1 - NAS AGÊNCIAS DA CAIXA

Brasília - A Receita Federal libera amanhã (8), às 9h, a consulta terceiro lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2012. No lote, também há restituições que caíram na malha fina em 2011, 2010, 2009 e 2008. O dinheiro será depositado no banco no próximo dia 15. No total, serão depositados R$ 2,2 bilhões, dos quais R$ 2,134 bilhões se referem ao exercício de 2012.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na in...

As consultorias legislativas da Câmara e do Senado promoverão nesta quarta-feira o Seminário 10 Anos do Código Civil (Lei 10.406/02). O evento está marcado para as 10 horas, no auditório Nereu Ramos.

O seminário vai contar com a participação de juristas, magistrados e professores de Direito. Após o debate, às 18 horas, será aberta no Salão Branco do Congresso Nacional a Exposição 10 Anos de Código Civil, com uma linha do tempo mostrando a história e a memória da lei. Também ...

Brasília - O Senado aprovou hoje (15) projeto de lei que garante a aposentadoria especial aos 25 anos de trabalho aos empregados em serviços de limpeza, asseio, conservação e coleta de lixo. A matéria também qualifica como insalubre o trabalho dessas pessoas, o que lhes garante a aposentadoria especial. O projeto, aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos, em caráter terminativo, segue para apreciação da Câmara dos Deputados.

O recebimento do adicional de insalubridade será ...

O mês de maio concentra datas importantes, como o Dia do Trabalho e o Dia das Mães. O momento é propício para uma reflexão sobre as dificuldades enfrentadas hoje pela mulher trabalhadora, pelo simples fato de ser mãe. Apesar dos avanços e da conquista de direitos, as ações ajuizadas perante a Justiça do Trabalho mineira revelam que ainda são grandes as dificuldades em conciliar a maternidade com a vida profissional. Uma dessas ações foi recebida pela 9ª Vara do Trabalho de Belo ...

Eleanor Powell (Springfield, Massachusetts, 21 de novembro de 1912 — Beverly Hills, Los Angeles, Califórnia, 11 de fevereiro de1982), foi uma atriz e dançarina norte-americana, conhecida por sua exuberante forma de dançar e é considerada a rainha dosapateado

Powell dançava desde criança, começou a fazer aulas para superar a extrema timidez que tinha. Aos 11 anos foi descober...

Motorista de ambulância que transporta e mantém contato com pacientes, sem a devida proteção, tem direito a receber o adicional de insalubridade, em grau médio. Assim se pronunciou a 3ª Turma do TRT-MG, ao acompanhar o voto do desembargador Bolívar Viegas Peixoto.

A perícia realizada no processo confirmou que o reclamante mantinha contato com pacientes com doenças infectocontagiosas, bem como com objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Contudo, para a perícia isso ocorr...

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu o recurso da Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores por meio do qual buscava a reforma de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que a condenara a indenizar em R$ 15 mil por danos morais um ex-vigilante que trabalhava em um local desprovido de sanitário.

O trabalhador descreveu em sua inicial que trabalhou para a Protege por cerca de três anos e meio. Durante diversas vezes, segundo ele, foi obrigado a ...

O desembargador Hugo Carlos Scheuermann, da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, é o coordenador da comissão criada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para propor novo regramento quanto à distribuição dos valores recolhidos a título de custas processuais e emolumentos. Na segunda-feira (6/2), o grupo, composto ainda pelo juiz Ari Pedro Lorenzetti (titular da 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO) e pelos servidores Marcos Augusto Willmann Sa...

Brasília - Correntistas da Caixa Econômica Federal já podem consultar extratos previdenciários pelo serviço Internet Banking Caixa. O cliente poderá visualizar todos os recolhimentos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), desde 1994.

Segundo a Caixa, o serviço é gratuito e está disponível para 5,6 milhões de clientes cadastrados no Internet Banking, que podem consultar o extrato, todos os dias da semana, com acessos ilimitados e sem a necessidade de senha do Cartão Cidad�...

De acordo com a pesquisa “Percepção de Advogados do Brasil sobre o Exame da Ordem”, divulgada esta semana pela Fundace, Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia, criada por docentes da FEA-RP/USP, de Ribeirão Preto, 94% dos advogados brasileiros concordam com a obrigatoriedade do Exame de Suficiência da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício da profissão. -

A pesquisa, coordenada pelos professores Cláudio de Souza Miranda e Marc...

Brasília - A Receita Federal abre hoje (8) consulta a mais um lote de declarações do Imposto de Renda Pessoa Física 2011 liberado da malha fina. A consulta estará disponível a partir das 9h na internet. Será liberada também a consulta a declarações retidas de 2010, 2009 e 2008. O dinheiro será depositado no banco no próximo dia 15.

De 2011, serão creditadas restituições para um total de 43.277 contribuintes, corrigidas em 9,47 %. Do exercício de 2010, serão 13.495 declaraç�...

Uma professora universitária obteve na Justiça do Trabalho mineira a rescisão indireta do seu contrato de trabalho e uma indenização pelos danos morais sofridos no decorrer do período contratual. Isso porque ficou comprovado no processo que a fundação empregadora reduziu sucessivamente a carga horária da professora, com equivalente redução salarial, até chegar ao ponto de afastá-la inteiramente do magistério. A questão foi decidida pela juíza substituta Simey Rodrigues, que at...

"A mais profunda raiz do fracasso em nossas vidas é pensar, Como sou inútil e fraco. É essencial pensar poderosa e firmemente, Eu consigo, sem ostentação ou preocupação”. 

O Dalai Lama é o título de uma linhagem de líderes religiosos da escola Gelug do budismo tibetano, tratando-se de um monge e lama, reconhecido por todas as escolas do budismo tibetano. Também foram os líderes políticos do Tibete entre os século XVII até 1959, residindo em Lhas...

Os segurados da Previdência Social podem acessar, desde esta quarta-feira (25-1), nos terminais de autoatendimento dos bancos pagadores, o comprovante mensal de pagamento (contracheque) da folha de janeiro, que começa a ser paga nesta data. 

A impressão do comprovante mensal é especialmente útil para os beneficiários sem acesso à internet, que precisavam se deslocar a uma Agência da Previdência Social (APS) para obter o documento, e para os que recebem por cartão magnético e tinha...

1. Considerações Iniciais 

A Resolução CGSN nº 94/11 revogou várias Resoluções, dentre elas a Resolução CGSN nº 13/07, que tratava do processo de consulta no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES Nacional). 

Neste trabalho, com base na referida Resolução CGSN nº 94/11, examinaremos procedimentos, competência, forma e requisitos para formular consulta quanto à aplica...

Brasília - Representante da Comissão de Seguridade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o advogado Theodoro Vicente Agostinho, alertou que uma eventual reforma da Previdência deve preservar e garantir os direitos dos trabalhadores que ainda estão no mercado de trabalho. Segundo ele, os trabalhadores não podem ser prejudicados nem ameaçados pelas alterações nas regras para aposentadoria.

“O que não pode e jamais deverá ser aceito é que as pessoas que já estão com aquela expe...

Brasília - Foi suspensa ontem (24) a liminar que liberava o acesso de estudantes às provas e aos espelhos de correção das redações do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2011. A decisão é do presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), Paulo Roberto de Oliveira, que considerou a disputa judicial "a mais aparente politização das questões relativas ao Enem".

Para o presidente, a decisão da Justiça Federal no Ceará desrespeitou acordo firmado pelo Instituto...

Visitas de parlamentares a quatro estados mostram que atendimento a mulheres vítimas de violência melhorou e número de denúncias cresceu. Deputadas querem agora medidas para viabilizar a integração de ações já em andamento.

Pouco mais de cinco anos após entrar em vigor, a Lei Maria da Penha (11.340/06) já é responsável por avanços no combate à violência contra a mulher. Em visitas a estados brasileiros, parlamentares participantes do projeto Mutirão da Penha, que investiga a...

Especialista Neuroscience.Consultor estratégico para líderes globais, CEOs e equipes de negócios. New York Times bestselling autor. Grande coração pensador profundo, que adora trabalhar com seus colegas para desenvolver e aplicar mais simples, as melhores formas para os líderes e equipes para atingir alvos mais altos e fazer uma diferença maior em menos tempo.

Rio de Janeiro – A inflação caiu em três das sete capitais pesquisadas na semana passada pela Fundação Getulio Vargas (FGV). Os dados do Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S) divulgados hoje (24) mostram que Salvador foi a cidade que apresentou maior decréscimo em sua taxa de variação ao passar de 1,15% para 0,94% entre a segunda e a terceira semana de janeiro. Em São Paulo, o resultado ficou 0,10 ponto percentual inferior ao apurado na semana anterior (ao passar de 0,78...

A revisão do Código Penal vai ser tema de discussão no Congresso Nacional em 2012. Na Câmara, a Subcomissão Especial de Crimes e Penas vai elaborar um projeto de lei com alterações nos pontos de consenso entre os deputados. Já no Senado, uma comissão especial se dedica a temas polêmicos, como tipificação do crime de terrorismo e dos crimes cibernéticos, redução de penas para eutanásia e criminalização da homofobia.

Para o relator da Subcomissão Especial de Crimes e Penas, ...

A Câmara analisa projeto que regulamenta a aplicação do adicional de insalubridade e de periculosidade. Pela proposta (Projeto de Lei 2681/11), do Senado, a ação judicial de pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade não será prejudicada pelo fato de o autor da reclamação trabalhista apontar fator de risco diverso do detectado pela perícia da Justiça. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-Lei 5.452/43).

Autor do projeto, o senador ...

Blaine Lee é um dos líderes fundadores da FranklinCovey Co. Escreveu textos académicos sobre pedagogia e comportamento organizacional e tem contribuído na co-autoria de livros de Stephen Covey e de Norman Vincent Peale. Quando não está a dar aulas ou a fazer o coaching de clientes, exerce a função de pai de família numa pequena comunidade nas Rochosas, ...

Brasília – A Justiça Federal no Rio de Janeiro negou pedido de liminar feito pela Defensoria Pública da União (DPU) no estado para que todos os candidatos do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) possam ter acesso às provas de redação corrigida. A decisão do tribunal é contrária à decisão da Justiça Federal no Ceará que na terça-feira determinou que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) ofereça para todos os 4 milhões de participantes do exame a v...

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2533/11, do deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que regulamenta o exercício da profissão de filósofo em todo o País. De acordo com a proposta, órgãos públicos da administração direta e indireta ou entidades privadas, quando encarregados de projetos socioeconômicos em nível global, regional ou setorial, deverão manter filósofos legalmente habilitados em seu quadro de pessoal ou em regime de contrato para prestação de serviços. A atuação do p...

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2540/11, do deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que concede ao trabalhador rural o direito de optar por uma contribuição maior para se aposentar com benefício superior ao salário mínimo. A medida beneficiará os contribuintes individuais que explorem atividade agropecuária e trabalhadores rurais eventuais, avulsos ou segurados especiais, de acordo com as regras estabelecidas pela lei  8213/91.

Com a mudança, esses trabalhadores, para efeito do cálcul...

Rio de Janeiro - O Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M) subiu para 0,22% na segunda prévia de janeiro. Os dados foram divulgados hoje (19) pela Fundação Getulio Vargas (FGV).  No mês anterior, para o mesmo período de coleta, a variação foi -0,07%. O segundo decêndio do IGP-M compreende o intervalo entre os dias 21 do mês anterior e 10 do mês de referência.
 
Nos três indicadores que compõem o IGP-M, o Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA) variou -0,04%, mas a queda foi...

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, dia 19-1, a Lei 12.592, de 18-1-2012, que dispõe sobre o exercício das atividades dos profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador que exercem atividades de higiene e embelezamento capilar, estético, facial e corporal dos indivíduos.
Os profissionais de que trata esta Lei deverão obedecer às normas sanitárias, efetuando a esterilização de materiais e utensílios utilizados no atendimento a se...

Decisão da 18ª Vara Cível de São Paulo condenou o humorista Rafinha Bastos a indenizar a cantora Wanessa Camargo, seu marido Marcus Buaiz e o filho do casal por declarações polêmicas sobre a gravidez da cantora, no programa CQC da Rede Bandeirantes, exibido no dia 19 de setembro.

O juiz Luiz Beethoven Giffoni Ferreira determinou que o comediante pague dez salários mínimos para cada um dos três.

Em sua decisão, o magistrado afastou todas as alegações da defesa no sentido de que ...

"O amor é o sentimento dos seres imperfeitos, posto que a função do amor é levar o ser humano à perfeição. Como são sábios aqueles que se entregam às loucuras do amor!"

Joshua "Josh" Cooke (nascido em 22 de novembro de 1979) é um ator americano

Cooke nasceu em Filadélfia, Pensilvânia e participou Harriton High School, uma escola pública pequena alta em Rosemont , um subúrbio de Filadélfia. Ele era um membro da Harriton Companhia de Teatro e dirigiu um show de seu �...

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça julgou procedente uma ação de transformação de auxílio doença para aposentadoria por invalidez, movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A sessão ordinária foi realizada na manhã da última quinta-feira (12) e, em decisão unânime, o órgão fracionário manteve a sentença da 15ª Vara Cível da Comarca da Capital. O relator da apelação cível nº 200.2005.052.184-4/001 foi desembargador José Di Lorenzo Serpa...

O juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o BRB (Banco Regional de Brasília) a indenizar em R$ 5 mil, a título de danos morais, uma correntista que teve o nome negativado depois que seu ex-marido, com quem tinha uma conta conjunta, emitiu 11 cheques sem fundo na praça em 2005. Além da indenização, o banco terá ainda que retirar o nome da autora do cadastro de inadimplentes. A sentença é de 1º grau, e cabe recurso.

Consta no processo que a autora foi inscrita no cadastro...

O juiz Nilson Ribeiro Gomes, do Juizado Especial Cível da Comarca de Ubá, determinou, por meio de liminar, que o policial militar R.L.A. retirasse de sua página da rede social Facebook, no prazo de cinco dias, publicações difamatórias feitas ao inspetor federal N.M.M.M. sob pena de multa diária em caso de descumprimento.

O autor da ação, N.M.M.M, explica que, após a agência dos Correios de Divinésia – 300 km a sudeste de Belo Horizonte – ter sido assaltada quatro vezes – as...

Brasília – O Ministério da Educação (MEC) informou dia 16 que a partir deste ano todos os participantes do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) terão acesso à correção da prova de redação, em cumprimento a um acordo firmado com o Ministério Público Federal (MPF) no ano passado.

As explicações serão encaminhadas à Justiça em resposta a ações do MPF no Ceará e da Defensoria Pública do Rio de Janeiro que solicitaram que todos os estudantes inscritos no último Enem pude...

Para as mulheres, o ano foi bastante positivo na Câmara, avalia a coordenadora da bancada feminina, deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP). Dentre as conquistas, ela destaca a eleição da primeira mulher para a 1ª vice-presidência da Casa, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), e a escolha da deputada Rebecca Garcia (PP-AM) para a vice-liderança do governo.

A parlamentar ressalta também a eleição da procuradora da Mulher, deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA). “Isso nunca aconteceu antes,...

1.Definição de Nome Comercial, Firma e Denominação 

A Instrução Normativa DNRC nº 116/11 disciplina as normas que tratam da formação do nome empresarial e da sua proteção perante o Departamento Nacional de Registro do Comércio, conforme examinado a seguir. 

Nome empresarial é aquele sob o qual o empresário, empresa individual de responsabilidade limitada e a sociedade empresária exercem suas atividades e se obrigam nos atos a elas pertinentes. 

O nome empresarial compreende ...

Marcus Fabius Quintilianus nasceu em Caagurris (Calahorra, atual Espanha) e viveu de 30 a 95 DC Escritor e retórico latino. Estudou em Roma, onde primeiro exerceu como advogado. Tornou-se conhecido por ter sido professor de retórica. Um de seus alunos foi o orador romano Plinio, o jovem. Depois de exercer por vinte anos como advogado e professor, retirou-se para escrever. Ficou famoso pelo Institutio Oratoria (c. 95 d....

A partir de fevereiro, os cheques preenchidos, por erro, com data de 2011 serão devolvidos pelas instituições financeiras, segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Neste mês, os cheques serão compensados normalmente, após verificação pelos bancos.

Segundo a Febraban, no início do ano é comum que alguns clientes, por força do hábito, errem na hora de colocar a data, escrevendo o ano anterior. Para a federação, a decisão de receber os cheques com data errada em jan...

Terêncio

Terêncio nasceu na África, por volta do ano 185 a.C. Foi vendido como escravo ao senador Terêncio Lucano, que lhe deu educação e, algum tempo depois, a alforria. Por ser muito amigo de Cipão, muitos atribuíram a esse último a autoria de várias comédias de Terêncio.

Toda a obra de Terêncio, composta por seis comédias, resistiu a ação do tempo chegando é aos nossos dias. São elas: "Andria", "Hécira (sogra em grego)", ...

RESOLUÇÃO 685 CODEFAT, DE 29-12-2011
(DO-U DE 30-12-2011)

SEGURO-DESEMPREGO
Reajuste

Fixados os novos valores do Seguro-Desemprego a partir de janeiro/2012 
Valor do benefício, que passa a vigorar a partir de 1-1-2012, foi reajustado em 14,1284%. Fica revogada a Resolução 663 Codefat, de 28-2-2011 (Fascículos 09 e 11/2011).

O CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR – CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do Artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro...

Por meio da Portaria Interministerial MPS/MF nº 2, de 06/01/2012, DOU de 09/01/2012, foi estabelecido o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social (RPS). 

Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) serão reajustados a partir de 01/01/2012 em 6,08%. 

Para os benefícios pagos pelo INSS com data de início a partir de fevereiro de 2011, serão reajustados de ac...

A Presidenta da República, através do Decreto 7.664, de 11-1-2012, publicado no Diário Oficial de hoje, dia 12-1, dando nova redação ao artigo 4º do Decreto 5.113, de 22-6-2004 (Informativo 25/2004), que regulamenta a hipótese de movimentação da conta vinculada do FGTS decorrente de desastre natural, aumentou o limite de saque do Fundo.

O valor que correspondia a R$ 5.400,00, passa para R$ 6.220,00 por evento ocorrido, a cada intervalo de 12 meses.

Veja a seguir a íntegra do Decre...

Brasília - A Receita Federal do Brasil liberou hoje (9), às 9h, a consulta ao primeiro lote de declarações residuais do Imposto de Renda Pessoa Física 2011 que estavam na malha fina. Serão liberadas também declarações que estavam retidas referentes a 2010, 2009 e 2008. A consulta aos lotes estará disponível na página da Receita Federal na internet  ou pelo telefone 146. O dinheiro será depositado no banco no dia 16.

Do exercício de 2011, serão creditadas restituições para um...

Tramita na Câmara projeto que possibilita que o pensionista continue tendo direito à pensão por morte do cônjuge caso venha a contrair novo casamento ou união estável. Atualmente, o benefício é suspenso ou cancelado quando o pensionista contrai novas núpcias. A proposta (Projeto de Lei 2508/11), do deputado Dr. Grilo (PSL-MG), altera os planos e benefícios da Previdência Social (Lei8.213/91).

O autor lembra que o extinto Tribunal Federal de Recursos chegou a promulgar súmula para...

A Portaria Interministerial 2 MPS-MF, de 6-1-2012, publicada no Diário Oficial de hoje, dia 9-1, reajustou em 6,08% os valores da Tabela de Salários de Contribuição aplicável aos segurados empregados, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso.

A Tabela a ser aplicada, para recolhimento a partir de 1-1-2012, é a seguinte:

Benefício pago aos segurados empregados, exceto os domésticos, e aos trabalhadores avulsos com salário mensal de até R$ 915,05, para auxiliar no sustento dos filhos de até 14 anos de idade ou inválidos de qualquer idade. (Observação: São equiparados aos filhos os enteados e os tutelados, estes desde que não possuam bens suficientes para o próprio sustento, devendo a dependência econômica de ambos ser comprovada). 

Para a concessão do salário-família, a Previdência Social nã...

Todo ano tem carnaval. Todo ano tem São João. Todo ano tem Natal. E todo ano tem declaração do Imposto de Renda. Simples assim. Como não dá para fugir do leão, o melhor é começar a se preparar com antecedência. Separar recibos da escola dos filhos, das despesas médicas, do plano de saúde, a nota fiscal do carro novo. O ideal é que tudo esteja pronto em 1º de março, quando a Receita Federal liberar o programa da declaração na internet. Pense positivo. Como 2012 é um ano bisse...

Brasília - A Receita Federal do Brasil libera da malha fina, na próxima segunda-feira (9), às 9h, consulta ao primeiro lote de declarações residuais do Imposto de Renda Pessoa Física 2011. Serão liberadas também declarações que estavam retidas referentes a 2010, 2009 e 2008. A consulta aos lotes estará disponível na página da Receita Federal na internet  ou pelo telefone 146. O dinheiro será depositado no banco no dia 16.

Do exercício de 2011, serão creditadas restituições ...

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2402/11, do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que isenta as pessoas físicas do pagamento de Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos em dinheiro a título de alimentos e pensões. A proposta altera a Lei7.713/88, que regulamenta o Imposto de Renda. Pela norma atual, o imposto incide, sem qualquer dedução, sobre os alimentos e pensões percebidos em dinheiro.

De acordo com o projeto, alimentos e pensões deixam de ser considerados parte do rendiment...

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2413/11, do deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), que assegura as mesmas regras da Justiça comum para os recursos em processos de juizados especiais cíveis e criminais. Hoje, a Lei 9.099/95 estabelece como exigência para esses recursos o pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas do primeiro grau de jurisdição.

Os juizados especiais cíveis e criminais lidam com causas de menor complexidade ou cujo valor não ultrapasse 40 salários ...

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apresentou variação de 0,50% em dezembro, pouco abaixo dos 0,52% de novembro. Com isto, o ano fechou em 6,50%, acima da taxa de 5,91% relativa a 2010. Em dezembro do ano anterior, o IPCA havia ficado em 0,63%.

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) apresentou variação de 0,51% em dezembro, abaixo do resultado de 0,57% de novembro. Com isto, o acumulado do ano fechou em 6,08%, abaixo da taxa de 6,47% relativa a igual per...

1.Sublimites Permitidos 

De acordo com a Resolução CGSN nº 95/11, excepcionalmente, serão considerados os Decretos de adoção de sublimites por parte dos Estados ou do Distrito Federal, para efeito de recolhimento do ICMS em seus territórios, válidos para o ano de 2012, publicados até 15/12/2011. 

Os Estados relacionados a seguir optaram, conforme disposto nos arts. 13, 14 e 16 da Resolução CGSN nº 4/07, e no parágrafo único do art. 16 da Resolução CGSN nº 93/11, para efeito...

Jack Roosevelt "Jackie" Robinson (31 de janeiro de 1919 – 24 de outubro de 1972) foi um jogador de beisebol norte-americano, que foi o primeiro jogador afro-americano da Major League Baseball na era moderna. 

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2449/11, do deputado Anthony Garotinho (PP-RJ), que permite a pessoas com deficiência receber bolsa ou auxílio financeiro pelo exercício de atividades de ensino ou pesquisa relacionadas à melhoria da qualidade de vida desse segmento populacional, mesmo que elas já recebam algum benefício previdenciário, inclusive aposentadoria por invalidez.

“São esses cidadãos as pessoas com o perfil mais indicado para sugerir, avaliar, validar e promover o ensi...

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2474/11, do deputado Luiz Argôlo (PP-BA), que inclui como fator de desempate em concursos públicos a doação regular de sangue. Pela proposta, considera-se doador regular de sangue aquele que realize, no mínimo, três doações por ano.

Segundo o projeto, o candidato deverá apresentar o comprovante de doador no ato da inscrição no concurso público. Já o candidato impossibilitado por razões clínicas de ser doador tem direito a atestar sua condiç...

Felipe González Márquez (Sevilha, 5 de março de 1942) é um político espanhol. Foi secretário-geral do Partido Socialista Operário Espanhol (PSOE) de 1974 a 1997 Foi o terceiro presidente do Governo desde a reinstaurarão da democracia na Espanha, de 1982 a1996.

O seu mandato de presidente do Governo, durante 13 anos e meio, foi um dos mais longos não já da democracia, senão da história moderna da Espanha. Sob...

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2313/11, do deputado Marllos Sampaio (PMDB-PI), que torna obrigatório o reconhecimento de firma e a entrega de segunda via ao cliente em contratos de natureza financeira.

Pela proposta, os contratos firmados com instituições bancárias e financeiras só valerão quando as assinaturas tiverem firma reconhecida em cartório. Caso essa exigência não seja cumprida, fica suspensa a exigibilidade do cumprimento do contrato até que a medida seja efetivada.

CIRCULAR 566 CAIXA, DE 23-12-2011
(DO-U DE 26-12-2011)

CONECTIVIDADE SOCIAL
Certificado Digital

Caixa prorroga até 30-6-2012 a exigência de Certificado Digital ICP para acesso ao Conectividade Social

=> Neste ato destacamos:
– fica prorrogada para até 30-6-2012 a obrigatoriedade da utilização de certificado digital no padrão ICP-Brasil, para os fins de acesso ao Conectividade Social;
– o uso da certificação digital ICP é facultativo nas operações relativas ao recolhimento do FGTS, par...

Augusto Jorge Cury (Colina, 2 de outubro de 1958) é um médico, psiquiatra, psicoterapeuta e escritor de literatura psiquiátrica brasileiro.

Seus livros já venderam mais de 12 milhões de exemplares somente no Brasil, tendo sido publicados em mais de 50 países. Foi considerado pelo jornal Folha de São Paulo o autor brasileiro mais lido da década.

Pesquisador na área de qualidade d...

O salário-maternidade poderá ser pago à segurada da Previdência Social durante 180 dias (6 meses). A previsão está no Projeto de Lei 2299/11, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), em análise na Câmara. A proposta altera a Lei8.213/91, que atualmente prevê o pagamento do salário-maternidade durante 120 dias (4 meses).

Segundo a lei, o pagamento deve começar no período entre os 28 dias antes do nascimento do bebê e a data do parto.

Bonifácio de Andrada afirma que a sua in...

Ernesto Rafael Guevara de la Serna, conhecido como "Che" Guevara (Rosário, 14 de junho de 1928 — La Higuera, 9 de outubro de 1967), foi um político, jornalista, escritor e médico argentino-cubano.

Guevara foi um dos ideólogos e comandantes que lideraram a Revolução Cubana (1953-1959) que levou a um novo regime político em Cuba. Ele participou desde então, até 1965, da reorganização do Estado c...

Para cálculo do IR/Fonte incidente sobre os rendimentos pagos a partir de 1-1-2012, deverá ser utilizada a Tabela Progressiva do ano-calendário de 2012, reproduzida a seguir, aprovada pela Lei 12.469/2011.


Tabela Progressiva do IR/Fonte - Ano-calendário de 2012

Base de Cálculo (R$)       Alíquota (%)      Parcela a Deduzir do Imposto em R$

Até 1.637,11                        -                                     -
De 1.637,12 até 2.453,50     7,5                                122,...

A Codac, por meio do seu Ato Declaratório Executivo 99/2011, publicado no Diário Oficial de hoje, dia 02/2012, estabeleceu uma nova tabela de códigos de códigos de receita a serem utilizados no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2007. O ADE também dispôs normas de preenchimento da DCTF.

Veja a seguir o texto do ADE 99/2001:

“ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No- 99, DE 29 DE D...

Brasília - O servidor público que recebe pagamento em conta-salário poderá, a partir de hoje (2), pedir a transferência automática do dinheiro para o banco que escolher. Esses trabalhadores foram os últimos a ter acesso ao benefício, uma vez que os da iniciativa privada têm esse direito desde 2009.

Com o prazo maior para a entrada em vigor do benefício ao funcionalismo público, os estados e municípios puderam oferecer por mais tempo o atrativo dos pagamentos aos servidores na hor...

São Paulo - O Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S), medido pelo Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getulio Vargas (FGV), encerrou dezembro em alta de 0,79%. No acumulado do ano, a taxa alcançou 6,36%, índice ligeiramente superior ao constatado em 2010 (6,24%). Os maiores impactos sobre a taxa, em 2011, vieram do aluguel residencial com 7,75% de alta; da tarifa de ônibus urbano (8,75%), dos planos de saúde (7,87%); da conta de luz (5,47%) e da gasolina (6,59...

Robert G. Ingersoll (Condado de Yates, 11 de agosto de 1833 — Dobbs Ferry, 21 de julho de 1899) foi um livre pensador norte-americano do século XIX, um orador e líder político norte-americano, notável por sua cultura e defesa do agnosticismo.

Crítico da religião cristã, tornou-se agnóstico.

Robert Green Ingersoll é muito pouco conhecido atualmente. Entretanto, ele era o mais famoso orador ...

Brasília – Com os bancos fechados hoje (30) por causa do recesso de fim de ano, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fará o depósito dos benefícios dos que recebem acima de um salário mínimo a partir da próxima segunda-feira (2).

De acordo com o calendário de pagamentos do instituto, na segunda-feira começam a receber os segurados que ganham acima do mínimo e têm cartão com final 1 e 6, desconsiderando-se o dígito, assim como aqueles que recebem até um salário mínim...

Tramita na Câmara projeto que caracteriza como prática abusiva a demora de mais de 48 horas da instituição credora em liberar um veículo quitado junto aos órgãos de trânsito. A previsão está no Projeto de Lei 2130/11, do deputado Carlos Souza (PP-AM).

“Embora a exigência de boa-fé e equilíbrio das relações de consumo implique o dever imediato da instituição financeira em proceder à liberação da garantia”, afirma o autor do projeto, “a falta de norma específica acer...

Queridos amigos, mais um ano se foi e em muitos casos, sonhos, um ente querido, um grande amor, metas não cumpridas.
 
Mais é por isto que Deus nos concedeu neste ano, saúde, paz, sabedoria pra enfrentar tudo de cabeça erguida, e ainda termos forças para seguir.
 
Ele é a fonte de toda nossa luz, força e determinação, que esta Luz que é Jesus esteja neste ano que se inicia em cada lar, cada coração, fazendo deste novo ano, a realização de tudo aquilo que se almeja. 

E cada ambi...

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2254/11, do deputado Edivaldo Holanda Júnior (PTC-MA), que permite a dedução de imposto de renda na aquisição de imóvel para ser usado como moradia da família.

A proposta altera a legislação que rege o pagamento de imposto de renda pelas pessoas físicas (Lei 9.250/95). O objetivo do projeto, segundo o parlamentar, é possibilitar que um número maior de brasileiros tenha acesso à casa própria.

De acordo com a proposta, a dedução poderá ser d...

O Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) registrou em dezembro variação de -0,12%. No mês anterior, a taxa foi de 0.50%. Os três componentes do IGP-M apresentaram as seguintes trajetórias: IPA (Índice de Preços ao Produtor Amplo), de 0,52% para -0,48%, IPC (Índice de Preços ao Consumidor), de 0,43% para 0,71%, e INCC (Índice Nacional de Custo da Construção), de 0,50% para 0,35%.

O IGP-M acumulado nos últimos 12 meses foi de 5,10%.

Fonte: FGV

Todas as pessoas físicas ou jurídicas, exceto empregador doméstico, tem a obrigatoriedade de fazer o envio.

Se houver tido movimentações de admissões, demissões ou transferências de empregados, ref. ao mês de dezembro/2011.


O arquivo gerado pelo aplicativo ACI deverá ser enviado ao Ministério do Trabalho, imprimindo os comprovantes de entrega e arquivando-os.

Caso não faça o procedimento, segue abaixo tabela de penalidades:

Multa por falta de entrega ou omissão:
- R$ 4,47 ...

Foi publicada no Diário Oficial do dia 28-12, a Portaria 2.686, de 27-12-2011, do Ministério do Trabalho e Emprego que, considerando as dificuldades para implantação do Sistema Eletrônico de Ponto, resolveu adiar o prazo, mais uma vez, para início da utilização obrigatória do REP - Registrador Eletrônico de Ponto, de acordo com o tipo de atividade explorada pela empresa, conforme cronograma a seguir:

a) a partir de 2-4-2012 - empresas que exploram atividades na indústria, no comé...

César Marco Aurélio Antonino Augusto (em latim Caesar Marcus Aurelius Antoninus Augustus), conhecido como Marco Aurélio (26 de abril de 121 — 17 de março de 180), foi imperador romano desde 161 até sua morte. Nascido Marco Ânio Catílio Severo (Marcus Annius Catilius Severus), tomou o nome de Marco Ânio Vero (Marcus Annius Verus) pelo casamento. Ao ser designado imperador, mudou o nome...

O Ministério do Trabalho e Emprego, através da Portaria 2.685, de 26-12-2011, publicada no Diário Oficial de hoje, dia 27-12-2011, altera e acresce Anexos à Portaria 1.621 MTE/2010 (Fascículo 28 e 29/2010), que aprovou modelos de TRCT - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e de Termo de Homologação.

Foi criado o Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho, constante do Anexo V da Portaria 1.621 MTE/2010, que será gerado, dentre outros, pelo Sistema Homolognet.Os ca...

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha é relatora da Ação Cautelar (AC) 3065 proposta, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Sociedade Beneficente Israelita Brasileira – Hospital Albert Einstein. A entidade pede aplicação de imunidade referente ao ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços] sobre bens importados destinados à prestação de serviços médico-hospitalares que constituem seu fim maior.

Na Justiça estadual de São Paulo, por mei...

São Paulo – O aumento do salário mínimo vai injetar R$ 47 bilhões na economia brasileira, segundo cálculos do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). O órgão divulgou hoje (27) uma nota técnica sobre os impactos na economia do novo valor do piso salarial nacional, que passa a vigorar no dia 1º de janeiro.

No ano que vem, o salário mínimo passa dos atuais R$ 545 para R$ 622. O aumento de R$ 77 representa um acréscimo de 14,13% no piso naci...

Al Hajj Malik Al-Habazz, mais conhecido como Malcolm X (originalmente registado Malcolm Little, 19 de maio de 1925, Omaha,Nebraska — assassinado em 21 de fevereiro de 1965, Nova Iorque), foi um dos maiores defensores dos direitos dos negros nosEstados Unidos. Fundou a Organização para a Unidade Afro-Americana, de inspiração socialista. Ele era um defensor dos direitos dos afro-americanos, um homem que conseg...

Walter Elias Disney (Chicago, 5 de dezembro de 1901 — Los Angeles, 15 de dezembro de 1966) foi um produtor cinematográfico,cineasta, diretor, roteirista, dublador, animador, empreendedor, filantropo e co-fundador da The Walt Disney Company. Tornou-se conhecido, nas décadas de 1920 e 1930, por seus personagens...

Brasília, 21/12/2011 (MJ) - A empresa E-Commerce Media, que possui os sites comparadores de preço Buscapé e Bondfaro, apresentou à Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, denúncia que o site do Google passou a favorecer artificialmente seu próprio comparador de preço (chamado Google Shopping) no resultado de suas buscas orgânicas.

A denunciante alega que apenas o Google Shopping tem o direito de divulgar imagens de produtos, apontar avaliações, comentár...

A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa 1.218, publicada no Diário Oficial de hoje, 22/12, alterou a IN 1.052/2010, para dispor que adoção inicial da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (EFD-PIS/Cofins) passa a ser:

- em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2012, para as ...

 Brasília - O ministro da Fazenda,Guido Mantega, disse hoje que o superávit primário do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Cental) em novembro atingiu R$ 4,6 bilhões. No acumulado do ano, o esforço fiscal somou R$ 91,1 bilhões.

A meta de superávit primário do Governo Central este ano é de R$ 91,7 bilhões. De acordo com Mantega, o governo já ultrapassou a meta com o desempenho obtido nas primeiras semanas de dezembro, ainda não consolidado e que será d...

Carlos Drummond de Andrade           

Poeta, cronista, contista e tradutor brasileiro. Sua obra traduz a visão de um individualista comprometido com a realidade social.

Na poética de Carlos Drummond de Andrade, a expressão pessoal evolui numa linha em que a originalidade e a unidade do projeto se confirmam a cada passo. Ao mesmo tempo, também se assiste à construção de uma obra fiel à tradição lit...

No julgamento realizado na 15ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a juíza titular Ana Maria Amorim Rebouças decidiu condenar as empresas A & C Centro de Contatos S.A. e Claro S.A., esta última de forma subsidiária, a indenizarem uma operadora de telemarketing pelos danos morais sofridos em virtude da limitação para o uso do banheiro.

A trabalhadora alegou que sofria constrangimento por parte da empregadora em face da restrição do uso de sanitários. Afirmou que, além de ter que pe...

DOU de 20.12.2011

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Bras...

Aristóteles nasceu em Estágira, uma colônia jônica localizada no reino da Macedônia, no norte da Grécia. Seu pai, Nicômaco, era médico do rei Amintas, e deu ao filho estrutura para construir e solidificar seus estudos.

Jovem, ainda aos 17 anos, Aristóteles ingressou na Academia de Platão, em Atenas. Foi por lá que fez despertou a atenção de seu mestre, Platão,...

Abraham Lincoln (Hodgenville, 12 de fevereiro de 1809 — Washington, 15 de abril de 1865) foi um político estadunidense, 16° presidente dos Estados Unidos de março de 1861 até seu assassinato em abril de 1865.

Liderou o país de forma bem-sucedida durante sua maior crise interna, a Guerra de Secessã...

O empresário Eike Batista teve dois filhos e plantou muitas árvores – de dinheiro. Aos 56 anos, faltava ainda escrever um livro. Não mais. Eike Batista, o X da questão – A trajetória do maior empreendedor do Brasil (Sextante, 161 páginas, R$ 29,90) chega às livrarias neste mês. Quando o homem mais rico do Brasil e o oitavo do mundo resolve escrever sua história, a curiosidade é natural. Espera-se que ele nos conte os bastidores de grandes negociações e – por que não? – re...

São Paulo – A quantidade de cheques devolvidos em novembro chegou a 2,19% em todo o país, de acordo com a empresa de consultoria Serasa Experian. Em outubro, o levantamento registrou 1,92% de devoluções e em novembro de 2010, a taxa chegou a 1,68%. O volume de cheques sem fundos também cresceu no acumulado do ano, com 1,95% de devoluções entre janeiro e novembro, ante 1,77% no mesmo período do ano passado.

No acumulado do ano, entre as regiões, a Norte liderou com 4,15% dos cheque...

Brasília - O supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, disse hoje (19) que a orientação da Receita Federal continua sendo a de que o contribuinte preencha a própria declaração do Imposto de Renda. “De maneira geral, o assalariado pode usar o programa de computador criado pela Receita Federal. O aplicativo permite que ele preencha os dados de maneira simples”, disse Adir.

Segundo ele, a entrada no Brasil de uma empresa norte-americana para ajudar o brasileiro a preenche...

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (14) punição para empresas que paguem salários diferentes para as mesmas funções ou cargos em razão de sexo ou raça. 
A empresa que fizer a distinção será obrigada a pagar ao funcionário discriminado a diferença acumulada e as contribuições previdenciárias equivalentes. Além disso, o funcionário também terá direito a multa de 50% sobre a diferença de vencimento. 

O texto aprovado é ...

Os entes públicos podem alterar o regime jurídico de seus servidores, não existindo garantia de que esses trabalhadores continuarão regidos pelas normas existentes quando de seu ingresso no serviço público. No entanto, algumas situações decorrentes dessa mudança não estão previstas expressamente em lei e a solução vem sendo dada pelo Poder Judiciário. É o caso, por exemplo do FGTS. A CLT estabelece a obrigatoriedade de o empregador realizar o depósito mensal na conta vinculada...

Nikolai Vasilievich Gogol (em russo: Николай Васильевич Гоголь; em ucraniano: Микола Васильович Гоголь, transliteração: Mykola Vassyliovytch Hohol, Poltava, Ucrânia, 20 de Março de 1809 - Moscovo, 21 de Fevereiro de 1852), foi um proeminente escr...

A 7ª Turma do TRT-MG julgou um processo envolvendo a contratação irregular de trabalhadores pelo Município de Oliveira. É que o ente municipal admitia empregados para autuarem no PSF - Programa de Saúde da Família, por meio da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Oliveira, entidade filantrópica, sem fins lucrativos. Tudo para se valer das isenções fiscais, próprias desse tipo de pessoa jurídica. A reclamante está entre uma dessas empregadas, mas a decisão de 1º Grau julg...

Outras carreiras reivindicam o mesmo direito previsto na proposta: de vinculação aos subsídios dos ministros do STF. Presidente da comissão especial afirma que a crise econômica mundial exige cautela dos deputados.

O Plenário aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/08, que concede aposentadoria integral aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente caso tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, data de publicação da Emenda Constitucional 41, a última reforma da Previdência.

A matéria, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), foi aprovada hoje por unanimidade (401 votos), mas precisa passar por um segundo turno de...

Brasília - O último lote de declarações do Imposto de Renda Pessoa Física 2011 será liberado no banco hoje (15). Os valores foram corrigidos em 7,67%. Serão creditadas restituições para 86.979 contribuintes, no valor total de R$ 211.390.978,56. A consulta ao lote pode ser feita na página da Receita Federal na internet (www.receita.fazenda.gov.br) . Quem não entrou em nenhum dos sete lotes regulares no ano é porque caiu na malha fina.

A Receita paga também hoje restituições de ...

Rio de Janeiro - O Índice Geral de Preços – 10 (IGP-10) diminuiu para 0,19% em dezembro. Um mês antes, a taxa havia sido 0,44%. Desde janeiro, o índice acumula alta de 5,33%.

De acordo com dados divulgados hoje (15) pela Fundação Getulio Vargas (FGV), o resultado foi influenciado pela queda no Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA). Em dezembro, o IPA ficou em -0,03%, depois de subir 0,48% um mês antes.

Caíram os preços dos bens intermediários (de 0,46% para -0,09%), princip...

A relatora da CPI do Tráfico de Pessoas, senadora Marinor Brito (PSOL-PA), entregou ao ministro do Superior Tribunal de Justiça, Gilson Dipp, membro da Comissão Especial de Juristas para Reforma do Código Penal, uma série de propostas para alteração da legislação vigente.

O encontro aconteceu em reunião administrativa da CPI, na manhã desta quinta-feira (15). O objetivo é fazer com que mudanças promovidas no Código possam levar à tipificação dos crimes de tráfico de seres h...

Confúcio (em chinês: 孔子, pinyin: Kǒngzǐ; Tsou, 551 a.C. - Qufu, 479 a.C.) é o nome latino do pensador chinês Kung-Fu-Tse ouKung-Fu-Tzu (chinês: 孔夫子; pinyin: Kǒng Fūzǐ, literalmente "Mestre Kong"). Foi a figura histórica mais conhecida na China como mestre, filósofo e teórico político. Sua doutrina, o confucionismo, teve forte influência...

De acordo com a Coordenação Especial de Ressarcimento, Compensação e Restituição –Corec da RFB, no dia 15 de dezembro de 2011 serão creditadas, simultaneamente, as restituições referentes ao lote do exercício de 2011 (ano calendário 2010), residual de 2010 (ano calendário de 2009), residual de 2009 (ano calendário de 2008) e residual de 2008 (ano calendário de 2007), mediante depósito bancário, para um total de 110.525 contribuintes, totalizando R$ 255.091.276,88.

Para o ex...

A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cultura reuniu músicos e parlamentares nesta terça-feira para pedir a aprovação da chamada PEC da Música. A proposta de emenda constitucional, como explicou o cantor e compositor Chico César, estende para todo o país a imunidade tributária sobre a fabricação de CDs e DVDs com obras de autores nacionais, o que poderá resultar em música mais acessível à população.

O senador Cristovam Buarque, do PDT do Distrito Federal, acrescentou que, n...

Um dos principais eventos ocorridos em 2011, no âmbito da Justiça do Trabalho, foi o Seminário sobre Prevenção de Acidentes de Trabalho. Promovido pelo TST, nos dias 20 e 21 de outubro, o seminário teve como objetivo reunir autoridades, representantes de empresas e trabalhadores para debaterem o tema, estabelecendo diretrizes para a solução do problema. Ao final do evento, que faz parte do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho do TST e do Conselho Superior da Justi...

William Henry Gates III KBE, GCIH, (Seattle, 28 de outubro de 1955) mais conhecido como Bill Gates, é um magnata, filantropo e autor norte-americano, que ficou conhecido por fundar junto com Paul Allen a Microsoft, a maior e mais conhecida empresa de software do mundo em termos de valor de mercado.

Brasília – O Ministério da Previdência Social espera o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgar os microdados do Censo 2010 no começo de 2012 para atualizar as projeções quanto ao envelhecimento da população e avaliar as demandas futuras para o pagamento de aposentadorias e a sustentabilidade do sistema de Previdência.

Por ora, chama a atenção a velocidade do envelhecimento, como assinala o secretário de Políticas de Previdência Social, Leonardo Rolim....

Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, entregou ao relator do projeto do novo Código de Processo Civil na Câmara dos Deputados, Sérgio Barradas (PT-BA), documento com uma série de ajustes e propostas. De acordo com Peluso, as alterações não mexem na estrutura do projeto, mas são essenciais para um código mais moderno e efetivo. A contribuição do STF também pode ser considerada um norte para que o código não seja questionado posteriormente na ...

Brasília – A partir de janeiro de 2013, a Receita Federal deixará de exigir a Declaração Anual do Simples Nacional. Já a partir de janeiro de 2012 serão extintos o Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF), a Declaração de Crédito Presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e a Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR) para imóveis imunes e isentos. Em 2014, será extinta a Declaração de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica (DIPJ). As medidas faz...

Nelson Falcão Rodrigues (Recife, 23 de agosto de 1912 — Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 1980) foi um importante dramaturgo, jornalista e escritor brasileiro.

Nascido em Recife, Pernambuco, no ano de 1912. Mudou-se em 1916 para a cidade do Rio de Janeiro. Quando maior, trabalhou no jornal A Manhã, de propriedade de seu pai. Foi repórter policial durante longos anos, de onde acumulou uma vast...

Devem ser recolhidas até o dia 20/12, sem os acréscimos legais, as seguintes contribuições previdenciárias:

- as patronais incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a serviço da empresa;

- as de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas d...

A proposta em análise na Câmara também concede direitos aos advogados públicos, inclusive o de receber honorários de sucumbência – valor pago aos advogados da parte vencedora no processo.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1754/11, do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que torna direito do advogado portar arma de fogo para defesa pessoal. Além disso, a proposta inclui capítulo específico sobre o exercício da advocacia pública no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94).

Segundo o ...

O procurador da República no Ceará Oscar Costa Filho disse hoje (9) que mais estudantes foram beneficiados com o vazamento de questões do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), além dos 639 alunos do Colégio Christus, de Fortaleza, que tiveram parte da nota anulada pelo Ministério da Educação (MEC).

Pelo menos mais 300 estudantes tiveram acesso às questões do pré-teste do Enem antes da aplicação da prova, segundo o procurador. Os beneficiados são alunos matriculados no cursinh...

A Câmara dos Deputados deverá votar  nesta semana o projeto de lei que cria o Fundo de Previdência Complementar do Serviço Público Federal (Funpresp). Um acordo para a votação da proposta foi feito entre os líderes partidários da Casa. Segundo o líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), a discussão do projeto deve ser iniciada amanhã (13) para que a votação ocorra quarta-feira.

Além do Funpresp, o Plenário da Câmara deverá votar nesta semana o segundo turno da...

Honoré de Balzac (Tours, 20 de maio de 1799 — Paris, 18 de agosto de 1850) foi um prolífico escritor francês, notável por suas agudas observações psicológicas. É considerado o fundador do Realismo na literatura moderna. Sua magnum opus, A Comédia Humana, consiste de 95 romances, novelas e contos, que procuram retratar todos os níveis da sociedade francesa da época, em particular a florescent...

Brasília - O Diário Oficial da União publica hoje (9) decreto assinado pela presidenta Dilma Rousseff e pelo ministro interino do Trabalho, Paulo Roberto dos Santos Pinto, que altera a legislação referente ao repouso semanal e ao pagamento de salário nos feriados civis e religiosos.

A alteração é referente ao valor da multa devida pelas infrações à lei. O valor, que ainda estava em cruzeiros - entre 100 e 5 mil cruzeiros - varia agora entre R$ 40,25 e R$ 4.025,33, segundo a natur...

Rio de Janeiro – O Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), usado para reajuste de contratos de aluguel, registrou inflação de 0,04% na primeira prévia de dezembro deste ano. A taxa é inferior à registrada na primeira prévia de novembro, que havia sido 0,37%, segundo a Fundação Getulio Vargas (FGV).

A redução de 0,33 ponto percentual do IGP-M foi influenciada principalmente pela queda de preços (deflação) de 0,16% no subíndice de Preços ao Produtor Amplo (IPA). Na primeir...

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (7) proposta que garante estabilidade no emprego à trabalhadora que tem a gravidez confirmada durante o período de aviso prévio. A medida está prevista no Projeto de Lei 7158/10, do Senado, e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei 5.452/43). 
Pela proposta, a empregada gestante demitida só será efetivamente dispensada após o fim da licença-maternidade. A estabilidade também ser�...

Ao divulgar na internet lista contendo a remuneração específica de cada empregado, inclusive com vantagens pessoais, a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) difundiu de forma abusiva dados pessoais dos trabalhadores. Pela conduta ilícita, a autarquia foi condenada ao pagamento de R$ 10 mil ao autor de uma reclamação que requereu indenização por danos morais pelo constrangimento, pela violação ao direito à intimidade e pelo desgaste emocional que sofreu. Em rece...

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que a Real Seguros pague R$ 48.654,55 à aposentada M.S.C., acometida de invalidez permanente por conta de câncer nos seios. A decisão, proferida nesta quarta-feira (07/12), teve como relator o desembargador Carlos Alberto Mendes Forte.

Conforme a ação, ela firmou contrato com apólice no valor de R$ 48.654,55. Em 2003, descobriu ser portadora de câncer nos seios. Depois de passar por cirurgia para retirada da mama...

Stephen Charles Kanitz (São Paulo, 31 de janeiro de 1946) é um consultor de empresas e conferencista brasileiro, mestre em Administração de Empresas da Harvard Business School e bacharel em Contabilidade pela Universidade de São Paulo.

Em 1974 foi um dos precursores de análise de risco e crédito com seu artigo "Como Prever Falências", na Revista Exame 12/1974 que ficou conhecido como o Termôme...

A Turma recursal de Juiz de Fora, com base no voto do desembargador Heriberto de Castro, manteve a sentença que determinou o pagamento de indenização por danos morais a um maquinista que não podia se ausentar do seu posto de trabalho para ir ao banheiro e se alimentar com dignidade. No entendimento da Turma, o trabalhador se submeteu a condições de trabalho desumanas e degradantes, ao operar locomotiva no regime de monocondução, ou seja, sem o auxiliar de maquinista. Isso porque há n...

François, Duque de La Rochefoucauld (Paris, 15 de setembro de 1613 — Paris, 17 de março de 1680) foi um moralista francês, François 6º, príncipe de Marcillac e, mais tarde, duque de La Rochefoucauld, nasceu em Paris a 15 de setembro de 1613 e morreu na mesma cidade na noite de 16 para 17 de março de 1680.

Em 1652, gravemente ferido nos olhos, encerrou sua carreira de ...

Férias coletivas são aquelas em que o empregador concede não apenas a um empregado, mas a todos os empregados de um ou vários setores ou de determinados estabelecimentos da empresa. Normalmente as férias coletivas coincidem com o final do ano, Natal e Ano Novo e, em muitos casos, quando há uma diminuição na sua produção, por exemplo, o setor de produção entra em férias coletivas em virtude de poucas vendas, mantendo o trabalho normal nos demais setores ou departamentos da empresa...

Todas as restituições de declarações de IRPF/2011 sem pendências, até o mês de novembro/2011, com a RFB serão liberadas no lote que será creditado em 15/12. O lote será o menor do ano, pois nos lotes anteriores foi grande o volume de restituições liberadas, restando consequentemente uma pequena quantidade de restituições a liberar.

 A Receita Federal do Brasil libera às 9 horas na quinta-feira (8/12), consulta ao lote multiexercício do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ...

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática promove hoje e amanhã audiência pública para discutir a implantação do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL). Também conhecido como Brasil Conectado, o programa foi criado pelo Decreto 7.175/10, que lista as ações para ampliar a rede de banda larga no País.

Por meio do programa, o governo prevê a implantação de uma rede de telecomunicações nacional, disponível para qualquer prestadora que queira oferecer o se...

É ilegal o procedimento denominado "reversão", por meio do qual o empregador desconta do valor da comissão a ser recebida pelo empregado a tarifa de operação de venda por cartão de crédito. Esse foi o entendimento manifestado pelo juiz Carlos Roberto Barbosa, titular da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, ao analisar o processo de um vendedor, que postulou diferenças de comissão.

No caso, a própria empresa, em sua defesa, reconheceu que a base de cálculo das comissões era o ...

Gilbert Keith Chesterton, conhecido como G. K. Chesterton, (Londres, 29 de maio de 1874 — Beaconsfield, 14 de junho de 1936) foi um escritor, poeta, narrador, ensaísta, jornalista,historiador, biógrafo, teólogo, filósofo, desenhista e conferencista britânico.

 Ingressa na escola de arte Slade School de Londres (1893) onde inicia a carreira de pintura que vai depois abandonar para se dedica...

DOU de 5.12.2011

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 348, de 30 de de...

DOU de 2.12.2010

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 13 da L...

Depois de trabalhar por treze meses sem receber salário, um químico que prestava assistência técnica à Ellus Tintas na produção de tintas e derivados será indenizado por danos morais em aproximadamente R$ 5,5 mil. A decisão unânime é da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

O relator do recurso, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, explicou que o descumprimento das obrigações contratuais, como o atraso no pagamento de salários, por si só, não gera indenização a títul...

Foi publicado no Diário Oficial de hoje, dia 5/12, o Ato Declaratório Executivo 86 Codac, de 1-12-2011, que instituiu os seguintes códigos de receita para serem utilizados no preenchimento de Darf - Documento de Arrecadação de Receitas Federais :

Brasília – A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba iniciará amanhã (5) a Operação Nazca, com o objetivo de obter dados de imóveis construídos em condomínios de luxo da capital. Segundo a Receita, esses dados, agregados a outros, vão contribuir para identificar a variação patrimonial, aluguéis não declarados e o trabalho da fiscalização entre os incorporadores imobiliários.

Também serão identificados imóveis cujos proprietários já concluíram construções,...

Brasília - A estimativa de analistas do mercado financeiro para a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em 2011, subiu pela segunda semana seguida e voltou a ficar no teto da meta – 6,5%. A projeção anterior era 6,49%. Para 2012, a projeção caiu de 5,56% para 5,49%, 0,99 ponto percentual acima do centro da meta de inflação (4,5%).

Essas projeções estão no boletim Focus, publicação semanal do Banco Central (BC), elaborada com base em esti...

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (30) o Projeto de Lei1025/11, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que regulamenta o exercício da profissão de físico. Segundo o projeto, o físico precisará de registro prévio em órgão competente do Poder Executivo para exercer a profissão. Esse registro será exigido 180 dias após a instalação dos conselhos regionais da categoria.

O relator, deputado Mauro Nazif (PSB-RO), foi fa...

A inserção do trabalhador com deficiência no mercado de trabalho é um tema que está em constante discussão na Justiça trabalhista de Minas. O Brasil já possui um conjunto de normas disciplinando a reserva de mercado no serviço público e no setor privado. A mais recente legislação sobre o tema entrou em vigor no dia 18/11/2011. O Decreto 7612, de 17/11/2011, instituiu o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite. Uma das diretrizes do Plano Vive...

Por meio de uma ação ajuizada perante a Vara do Trabalho de Ubá, chegou ao conhecimento do juiz titular David Rocha Koch Torres o problema enfrentado por uma promotora de vendas, que sofria com a falta de pagamento de salários, inclusive do salário-maternidade. Em conseqüência, a trabalhadora viu-se mergulhada em difícil situação financeira, desamparada durante o período da gravidez e sem poder honrar seus compromissos, fato que a levou a procurar a JT duas vezes a fim de receber o...

Amyr Klink nasceu em São Paulo, em 1955. Apesar de ter se formado em economia e administração, é conhecido pelas viagens que fez ao redor do mundo, como navegador.

Em 1978, Amyr Klink fez a travessia Santos-Paraty em canoa solitário e apenas dois anos depois realizou os trechos Paraty-Santos e Salvador-Santos, de catamarã, duran...

O referido ato estabelece, para o mês de novembro/2011, os fatores de atualização dos salários de contribuição, para utilização nos cálculos dos seguintes benefícios:

Neste ato podemos destacar:
– foi definido que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos, seja de natureza física, mental, intelectual ou sensória, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em...

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) vota, nesta quarta-feira (30), em decisão terminativa, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 391/03 que exige que, em anúncios classificados oferecendo empregos, as empresas informem, além do número de vagas e cargo oferecido, o endereço, a atividade e a razão social ou nome fantasia da empresa e o responsável pelo anúncio. O projeto é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS)

Na justificação do projeto, Paim afirma que, na maioria das vezes, a publ...

Brasília - Analistas do mercado financeiro consultados pelo Banco Central (BC) esperam que a taxa básica de juros, a Selic, seja reduzida em 0,5 ponto percentual e chegue a 11% ao ano, esta semana. Essa expectativa é mantida há 11 semanas, segundo o boletim Focus, publicação feita pelo BC com base em projeções dos analistas para os principais indicadores financeiros. Para o final de 2012, a expectativa para a taxa básica segue em 10% ao ano, há duas semanas.

A última reunião do a...

O manual que contém o passo a passo relativo à emissão de Nota Fiscal eletrônica em contingência explica quando fazê-la, além de ilustrar os procedimentos a serem adotados pelos emissores.

Acesse aqui o manual e confira!

Brasília - O superávit primário, receitas menos despesas, excluídos os juros da dívida do setor público consolidado – governo federal, estados, municípios e empresas estatais – chegou a R$ 13,959 bilhões, em outubro, informou hoje (25) o Banco Central (BC). No mesmo período do ano passado, o superávit primário foi de R$ 9,738 bilhões.

Nos dez meses do ano, o superávit primário do setor público consolidado chegou a R$ 118,596 bilhões, ante R$ 86,677 bilhões registrados em i...

Por trás de toda empresa, há um proprietário. E quando a empresa não honra os compromissos, ele passa a ter o seu patrimônio pessoal limitado em benefício do trabalhador. O mesmo acontece no caso das sociedades, o que significa dizer que, se um dos proprietários da empresa possui débitos trabalhistas, os bens do seu sócio podem ser ...

A aposentadoria especial aos 25 anos de atividade, a regulamentação da profissão e o controle rigoroso da duração máxima da jornada de trabalho foram três das principais reivindicações apresentadas por motoristas autônomos e empregados à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta terça-feira (22).

Por iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS), os representantes de trabalhadores e de empresários do setor de transporte passaram toda a manhã discutindo ...

São Paulo - Os custos de contratos novos de locação na capital paulista subiram em média 2,2% no mês de outubro em relação a setembro, segundo pesquisa feita pelo Sindicato da Habitação de São Paulo (Secovi-SP). Considerando os últimos 12 meses, a alta acumulada é de 19,66%. Essa é a maior elevação para o período de um ano, desde que a pesquisa começou a ser feita, em janeiro de 2005.

Para Francisco Virgilio Crestana, vice-presidente de gestão patrimonial e locação do Secov...

Mahatma Gandhi    

Gandhi foi um líder indiano que lutou toda sua vida pela independência da Índia e pela paz entre hindus e muçulmanos, e graças ao seu esforço foi criado o Estado muçulmano do Paquistão.

Mohatma Gandhi foi um grande líder da humanidade, além de seus feitos hi...